Na última sexta-feira, a Dieta, o Parlamento japonês, aprovou uma série de mudanças no Código Penal do país e que irão entrar em vigor dentro de vinte dias. Uma mudança há muito demandada, a elevação da idade de consentimento, foi aprovada. Agora, ela será de 16 anos e não mais 13 anos, uma das mais baixas do mundo. Esta idade de consentimento, isto é, quando é legal para uma pessoa decidir se quer fazer sexo, não era alterada desde 1907, segundo matéria do G1.
Ainda de acordo com a matéria do G1, esta mudança implica em uma exceção: "Pela nova legislação, as relações sexuais entre dois adolescentes com mais de 13 anos não serão punidas, se os dois parceiros não tiverem mais de cinco anos de diferença." Este tipo de cláusula é chamada nos Estados Unidos de "Lei Romeu e Julieta" e visa proteger principalmente adolescentes que, pelas leis dos estados que a aplicam, poderiam ser responsabilizados penalmente em caso de sexo com alguém abaixo da idade de consentimento, desde que a diferença de idade entre o par seja pequena. Na peça de Shakespeare, Romeu tinha 16 anos e Julieta tinha 13 anos. E, só esclarecendo a parte histórica, Julieta estava completamente apta para se casar a partir dos 12 anos de acordo com as leis da época sendo possível abrir exceções para idades inferiores a isso.
O Japão estabeleceu a diferença de até cinco anos, mas há estados nos EUA que optam por três anos. Há ainda, e a matéria não fala se isso será aplicado no Japão, a questão da idade mínima mesmo neste caso. No Texas, que normalmente não é um bom exemplo para nada, a idade de consentimento é de 17 anos e a lei Romeu e Julieta local se aplica para quem fizer sexo com alguém que tenha acima de 14 anos (*que é a idade de consentimento no Brasil*). Esta alteração da idade de consentimento já havia sido implementada em várias das prefeituras japonesas, agora, está nas leis vigentes em todo o país.
Agora, as mudanças mais significativas são em relação à lei sobre o estupro. "A reforma ampliou ainda a definição de estupro de "relações sexuais forçadas" para "relações sexuais não consensuais", além de criminalizar o aliciamento de menores, com pena prevista de prisão e multa. (...) A reforma, que entra em vigor no país em 20 dias, também aumenta o prazo de prescrição para crimes sexuais, passando de 10 anos para 15 anos em casos de estupro, e de 15 anos para 20 anos quando a agressão resultar em ferimentos."
A matéria da BBC sobre a reforma enfatiza que o sentido de "consentimento" é algo que carece de consenso no Japão e que há a ideia de que estupro só caberia a atos sexuais nos quais existe grande violência física. E o artigo cita um caso bem chocante que eu decidi traduzir: "Em um caso de Tokyo em 2014, por exemplo, um homem encurralou uma garota de 15 anos contra a parede [*parece uma típica situação de kabedon*] e fez sexo com ela enquanto ela resistia [*estupro claro, na minha opinião*]. Ele foi absolvido de estupro porque o tribunal decidiu que suas ações não tornavam "extremamente difícil" para ela resistir. A adolescente foi tratada como adulta." Pela nova lei, salvo se a diferença de idade entre eles fosse de até cinco anos, não haveria discussão sobre ser, ou não ser, estupro.
O artigo da BBC diz que este e outros casos conduziram à criação, em 2019, do movimento Flower Demo, que mobilizou vítimas e ativistas de direitos humanos e das mulheres. Outro movimento que pesou na alteração das leis foi o #MeToo. A organização Flower Demo foi fundamental para que a Dieta decidisse fazer as mudanças. A modificação da lei do estupro incluiu oito cenários que determinam que houve violência sexual: vítimas sob influência de bebidas alcoólicas ou drogas (*no Brasil, seria estupro de vulnerável*), medo, ameaça ou em situações de submissão por abuso de poder, ou seja, quando os abusadores se aproveitam de seu status social e econômico. Outra mudança foi o aumento do prazo de prescrição para crimes sexuais, passando de 10 anos para 15 anos em casos de estupro, e de 15 anos para 20 anos quando a agressão resultar em ferimentos.
Além disso, o o upskirting (*quando um sujeito tira fotos ou faz vídeos escondidos por baixo de saia de mulheres*) e a captação de imagens de atos sexuais ou órgãos genitais sem consentimento expresso foram tipificadas como crime. A lei também prevê punição para quem compartilha esse tipo de conteúdo. Engraçado é que tinha lido mais cedo uma matéria que comentava que o Brasil não tem leis específicas para punir o upskirting. De qualquer forma, essa mudança legal é um grande avanço para o Japão.
O problema, segundo a matéria da BBC, é que a educação sexual inexistente, ou de baixa qualidade, dificulta a identificação por parte das pessoas de que estão sendo vítimas de abusos, ou estupro. Além disso, a partir da fala de especialistas japoneses, há a triste constatação de que muitas vítimas tem vergonha e/ou medo de denunciarem, porque temem o julgamento público, afinal, há uma tradição da culpabilização das meninas e mulheres por um lado e na complacência com os homens por outro. Pensem, também, em como questões de hierarquia são importantes no Japão, denunciar chefe, professor, pai deve ser algo mais complicado lá do que é por aqui, por exemplo. Outras matérias que achei sobre a mudança na lei são as do The Guardian, e a do The Japan Times.
1 pessoas comentaram:
Pelo menos teve um passo na direção certa, fora que parando pra pensar, muitos desses casos de assedio e estrupo são com crianças e adolescentes, e o japão já possui poucas pessoa nessa faixa etária, pq a maioria da população é adulta ou idosa, então é um passo importante pra criação de leis q protegem as crianças da nova geração.
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